Texto da Lei

LEI Nº 6.680, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.

Dispõe sobre a reserva de vagas para carga e descarga nos estacionamentos destinados às motocicletas, na forma que menciona e dá outras providências.


Autor: Vereador Marcello Siciliano.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam reservados, dez por cento das vagas de estacionamento destinadas a motocicletas, situadas em logradouros públicos, para o uso exclusivo de motocicletas utilizadas no transporte de cargas.

Art. 2º O período de utilização das vagas a que se refere esta Lei não poderá exceder a vinte minutos.

Art. 3º Quando o número absoluto de vagas, correspondente a dez por cento das vagas do logradouro, for menor do que uma vaga, será reservado o mínimo de uma vaga para a carga e descarga estabelecida nesta Lei.

Art. 4º Os locais destinados para as vagas estabelecidas nesta Lei deverão ser devidamente sinalizados pelo Poder Executivo.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, editando normas para a sua aplicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/19/2019

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1015/2018	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR MARCELLO SICILIANO
Data de publicação DCM	12/19/2019	Página DCM	3/4
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	12/18/2019	Página DO	4

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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