Ficha Técnica
| Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1508/91 | Mensagem nº | |
| Autoria | VEREADOR AMÉRICO CAMARGO, VEREADORA NEUZA AMARAL |
| Data de publicação DCM | 10/29/1993 | Página DCM | |
| Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
| Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 2033/93 em 27/10/1993
Tempo de tramitação: 791 dias.
Publicado no DCM em 29/10/1993 pág. 4
Publicado no D.O.RIO em 29/10/1993 pág. 2
| Forma de Vigência | Sancionada |