Texto da Lei

LEI Nº 8.682 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024.

Inclui o Dia da Data Magna da Guarda Municipal do Rio de Janeiro no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.

Autor: Vereador Dr. Carlos Eduardo.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído no § 6º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:

Dia da Data Magna da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, a ser celebrado no dia 14 de junho.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/22/2024

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	3369/2024	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO
Data de publicação DCM	11/22/2024	Página DCM	7
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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