Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5789/2014 Data da Lei 09/24/2014


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Representação de Inconstitucionalidade(RI) nº 45/2016
Status da Lei Declarado Inconstitucional Total

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Projeto de Lei nº 146-A/2001 Mensagem nº
Autoria VEREADORA LEILA DO FLAMENGO
Data de publicação DCM 09/25/2014 Página DCM 3/4
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 10/15/2014 Página DO 4

Observações:


Forma de Vigência Promulgada




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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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