Ficha Técnica
| Projeto de Lei nº | Proj. Lei 2060/92 | Mensagem nº | |
| Autoria | VEREADOR AMÉRICO CAMARGO |
| Data de publicação DCM | 12/15/1994 | Página DCM | |
| Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
| Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 2245/94 em 14/12/1994
Tempo de tramitação: 769 dias.
Publicado no DCM em 15/12/1994 pág. 2
Publicado no D.O.RIO em 15/12/1994 pág. 2
| Forma de Vigência | Sancionada |