Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.558, de 26 de março de 2013, oriunda do Projeto de Lei 1041-A, de 2011, de autoria da Senhora Vereadora Cristiane Brasil.

LEI Nº 5.558, DE 26 DE MARÇO DE 2013

Declara a Comunidade Recanto Familiar, no Bairro do Humaitá, de Especial Interesse Social, para fins de Urbanização e Regularização Fundiária.

Art. 1º Fica declarada como Área de Especial Interesse Social, para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária, nos termos do art. 243 da Lei Complementar n° 111, de 1º de fevereiro de 2011, a Comunidade Recanto Familiar, localizada nos fundos da Rua Humaitá nº 270, no Bairro do Humaitá.

Parágrafo único. A área a que se refere o caput está delimitada no Anexo Único desta Lei.

Art. 2° O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à regularização urbanística e fundiária da área, previstos nesta Lei, observados os arts. 205 a 209 da Lei Complementar n° 111 de 1º de fevereiro de 2011.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 26 de março de 2013


Vereador LUIZ CARLOS RAMOS
Presidente em exercício

Republicada por omissão do Anexo no DCM de 27/03/2013, pág 4

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 03/27/2013

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1041/2011	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA CRISTIANE BRASIL
Data de publicação DCM	03/27/2013	Página DCM	4
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	04/10/2013	Página DO	3

Observações:

Publicada no DO nº 17 de 10/04/2013 pag 3

Forma de Vigência

Promulgada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
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