Texto Lei Complementar


LEI COMPLEMENTAR Nº 36, DE 29 DE JUNHO DE 1998.

ALTERA A REDAÇÃO DO § 4º DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 24, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1993.

Autor: Vereador Ruy Cezar

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 4º do art. 6º da Lei Complementar nº 24, de 19 de novembro de 1993 passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º (...)
(...)

§ 4º No imóvel situado na Rua Capitão Felix, 110, onde se encontra o Centro de Abastecimento do Estado da Guanabara-Cadeg, continuarão sendo permitidas as atividades de comércio varejista e atacadista, armazenagem e serviços.”

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 07/01/1998


Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei Complementar nº	Proj. Lei Complementar 19/97	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR RUY CEZAR
Data de publicação DCM	07/01/1998	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Publicado no DCM em 01/07/1998 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 01/07/1998 pág. 1 - SANCIONADO

Forma de Vigência	Sancionada
Revogação

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