Lei Ordinária

Texto da Lei

LEI Nº 1.790 DE 04 DE NOVEMBRO DE 1991.

Autoriza o Poder Executivo a construir o Centro Olímpico Cidade do Rio e Janeiro, para a prática de esporte amadorista.

Autor: Vereador Wilmar Palis

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a construir o "Centro Olímpico Cidade do Rio de Janeiro", destinado a prática de todas as modalidades de esporte amador.

Art. 2º - O Poder Executivo fixará convênios com os Órgãos Federais, Estaduais e Entidades Privadas ligadas ao setor esportivo amadorista, visando a facilitar a execução do que estabelece o art. 1º.

Art. 3º - Será destinada pelo Governo do Município área localizada na Baixada de Jacarepaguá, para todas as instalações necessárias à edificação do Centro Olímpico.

Art. 4º - A administração do Centro Olímpico ficará diretamente subordinado à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes que fiscalizará e estabelecerá normas e diretrizes para sua utilização.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para atender às despesas de construção e funcionamento do Centro, utilizando a compensação de dotações orçamentárias da Secretária Municipal de Cultura, Turismo e Esporte.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MARCELLO ALENCAR

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

11/06/1991

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 917/90	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR WILMAR PALIS
Data de publicação DCM	11/06/1991	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 1790/91 em 04/11/1991
Tempo de tramitação: 506 dias.
Publicado no D.O.RIO em 05/11/1991 pág. 2
Publicado no DCM em 06/11/1991 pág. 3/4

Forma de Vigência Sancionada