Texto da Lei

LEI Nº 2.940 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1999

Dispõe sobre a colocação de jarrões com plantas ornamentais nas calçadas dos edifícios.

Autor: Vereador Jorge Pereira

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Autoriza os administradores dos condomínios a colocarem jarrões com plantas ornamentais nas calçadas dos edifícios.

Art. 2º - A instalação e manutenção dos jarrões ficarão sob a responsabilidade dos condomínios.

Art. 3º - A colocação dos jarrões não poderá prejudicar o livre trânsito dos pedestres.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/29/1999

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1530/96	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR JORGE PEREIRA
Data de publicação DCM	11/29/1999	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 2940/99 em 24/11/1999
Tempo de tramitação: 1289 dias.
Publicado no D.O.RIO em 26/11/1999 pág. 4 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 29/11/1999 pág. 5 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.