Lei Ordinária

Texto da Lei

OBSERVAÇÃO:

A Lei nº 944*, de 30 dezembro de 1986, será republicada abaixo em decorrência da decisão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro que, em Sessão de 14 de abril de 1987, rejeitou os vetos parciais aos artigos 2º,3º, 4º e 5º da citada Lei.

LEI Nº 944*, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986

Constitui o Bairro de Grumari, do Município do Rio de Janeiro, em Área de Proteção Ambiental (APA), e dá outras providências.

Autor: Vereador Luiz Henrique de Lima

Art. 1º - O Bairro de Grumari, dentro da XXIV Região Administrativa, fica constituído em Área de Proteção Ambiental (APA).

Art. 2º - A partir da vigência da presente lei ficam proibidas:

a) extração de recursos do solo: rochas, cascalhos, saibros, areias, minerais, etc.;

b) extração de recursos hídricos;

c) corte ou retirada de vegetação excetuados os parasitas e as ervas daninhas para quaisquer fins: raízes, tubérculos, troncos, folhas, flores, frutas e sementes;

d) caça ou perseguição de animais nativos, ovo, ninho, filhotes.

Art. 3º - Todas as atividades de uso direto que existam antes do estabelecimento da A.P.A. devem ser colocadas dentro de um programa de controle, com limite de área de atuação e progressiva interdição, até definitiva supressão no menor prazo possível.

Art. 4º - O manejo necessário para as atividades recreativas e de turismo, não deve ser considerado como uso direito, mas sim, como um conjunto de atividades necessárias para a gestão da área protegida.

Art. 5º - Quanto ao manejo, as seguintes atividades podem ser administradas, com restrições regulamentadas:

1 - Serviços Públicos, somente aqueles indispensáveis à administração da A.P.A. (inclusive escritório, vias de acesso e fiscalização).

2 - A infra-estrutura de apoio às atividades turísticas e recreativas, a ser localizada dentro da menor área possível, de preferência próximo aos limites da área.

3 - As atividades de manejo visando à manutenção de espécies animais e vegetais, d’água (de serem preservadas); através do controle e renovação de elementos da flora ou da fauna, serão executadas de acordo com programas estabelecidos em bases técnico-científicas.

Art. 6º - Dentro de 180 (cento e oitenta) dias a contar da presente Lei, o Poder Executivo expedirá o regulamento necessário à sua execução.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 30 de abril de 1987

ROBERTO SATURNINO BRAGA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

01/07/1987

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 986/85	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR LUIZ HENRIQUE LIMA
Data de publicação DCM	01/07/1987	Página DCM
Data Publ. partes vetadas	05/06/1987	Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Publicado no DO nº 248 de 3112/1986 - Vetos Parciais
Publicado no DCM nº 2 de 07/01/1987 - Vetos Parciais
Publicado no DCM nº 61 de 06/05/1987 - Promulgado

Forma de Vigência Sancionada/Promulgada