Texto da Lei

LEI Nº 787 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1985.

Orçamento Plurianual de investimentos para o triênio 1986 - 1987 - 1988.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O Orçamento Plurianual de investimentos do Município do Rio de Janeiro para o triênio 1986/1987/1988, constituído pelo Anexo integrante desta lei, estima, para o período, Despesas de Capital no valor global de Cr$ 19.392.124.945.000 (dezenove trilhões, trezentos e noventa e dois bilhões, cento e vinte e quatro milhões, novecentos e quarenta e cinco mil cruzeiros).

Art. 2º - Os recursos destinados ao financiamento do Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1986/1987/1988 são estimados em Cr$ 19.392.124.945.000 (dezenove trilhões, trezentos e noventa e dois bilhões, cento e vinte e quatro milhões, novecentos e quarenta e cinco mil cruzeiros).

Art. 3º - Os valores referentes ao exercício de 1986, integrantes do Anexo, desdobram-se da seguinte forma:

Cr$ 1.000

PODER LEGISLATIVO	1986	1987	1988
20 - Câmara Municipal	6.000.000	10.000.000	20.000.000
21 - Tribunal de Contas	4.321.000	9.000.000	12.000.000
PODER EXECUTIVO
10 - Secretaria Municipal de Governo	34.708.129	10.295.000	27.500.000
11 - Gabinete do Prefeito	462.160	1.220.000	2.800.000
12 - Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral	11.384.005	16.400.000	23.278.000
13 - Secretaria Municipal de Administração	8.446.700	23.110.000	45.530.000
14 - Secretaria Municipal de Fazenda	626.885.673	809.938.690	2.260.828.333
15 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos	1.559.478.007	3.846.200.000	6.799.420.000
16 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura	48.197.744	140.519.000	386.807.000
17 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social	137.125.800	346.010.000	765.465.000
18 - Secretaria Municipal de Saúde	98.541.694	307.660.000	849.170.000
19 - Secretaria Municipal de Turismo e Esportes	14.023.010	31.400.000	58.000.000
22 - Procuradoria Geral do Município	40.000.000
TOTAL DA DESPESA	2.589.573.922	5.551.752.690	11.250.798.333

Art. 4º - Os valores referentes ao exercício de 1986 correspondem aos constantes da Lei de Orçamento Anual para 1986, estando sua utilização condicionada às alterações decorrentes de créditos adicionais, abertos em conformidade com leis autorizativas.

Art 5º - Os valores referentes aos exercícios de 1987 e 1988, estimados em 1985, serão convenientemente ajustados por ocasião da elaboração dos projetos de lei dos orçamentos para aqueles exercícios.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1986, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/16/1985

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1221/85	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	12/16/1985	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 787/85 em 12/12/1985
Tempo de tramitação: 73 dias.

Forma de Vigência

Sancionada

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