Texto da Lei

LEI Nº 2.529 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.

Concede isenção, remissão e anistia dos Tributos Municipais à Policlínica Geral do Rio de Janeiro, nas condições que menciona.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica a Policlínica Geral do Rio de Janeiro isenta dos impostos, de competência do Município do Rio de Janeiro, incidentes sobre os imóveis efetivamente usados pela entidade e sobre as atividades inerentes aos seus objetivos institucionais.

Parágrafo Único - A isenção somente vigorará enquanto a instituição mantiver como atividade básica a assistência social, além de manter convênios com o Município de assistência médica para a população, na forma ali estipulada.

Art. 2º - Consideram-se remitidos os créditos tributários referentes aos impostos de que trata o artigo 1º, cujo lançamento tenha sido efetuado no período compreendido entre julho de 1990 até a data de publicação desta Lei.

Art. 3º - Ficam anistiados os créditos tributários referentes aos impostos aqui tratados, no período de julho de 1990 até a data de publicação desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/27/1996

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1115/95	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	12/27/1996	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 2529/96 em 26/12/1996
Tempo de tramitação: 527 dias.
Publicado no DCM em 27/12/1996 pág. 48 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 27/12/1996 pág. 2 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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