Texto da Lei

LEI Nº 1.282 DE 11 DE JULHO DE 1988.

Inclui no quadro do Art. 2º da Lei nº 889, de 30 de julho de 1986, alterado pela Lei nº 1063, de 25 de setembro de 1987, a categoria funcional de Professor de Ensino Especializado.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica incluída no Quadro do Art. 2º da Lei nº 889, de 30 de julho de 1986, alterado pela Lei nº 1063, de 25 de setembro de 1987, a categoria funcional de Professor de Ensino Especializado, na forma do Anexo que a esta acompanha.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros de acordo com o Art. 2º da Lei nº 1063, de 25 de setembro de 1987, revogadas as disposições em contrário.

SITUAÇÃO ANTERIOR	SITUAÇÃO ATUAL
	CATEGORIA FUNCIONALFORMAÇÃOCLASSENÍVEIS
PROFESSOR DE ENSINO ESPECIALIZADO	PROFESSOR DE ENSINO ESPECIALIZADO2º GRAU NORMAL ESTUDOS ADCIONAIS ESTUDOS DE LICENCIATURA CURTA LICENCIATURA PLENA A B C 1 A 6 2 A 7 3 A 8

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 07/15/1988

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 2173/88	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	07/15/1988	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 1282/88 em 11/07/1988
Tempo de tramitação: 68 dias.
Publicado no D.O.RIO em 14/07/1988 pág. 2 - SANCIONADO
Publicado no DCM Nº 104 em 15/07/1988 pág. 2 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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