Texto da Lei

LEI Nº 7.854, DE 26 DE ABRIL DE 2023.

Dispõe sobre a instalação de catraca automática para acesso de cadeirantes em todas as estações de BRT.

Autores: Vereadores Dr. Gilberto, Marcio Ribeiro, Luciano Medeiros e Dr. Marcos Paulo.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Todas as estações do BRT - Bus Rapid Transit - da Cidade deverão dispor de catracas automáticas de acesso para cadeirantes.

Art. 2º A instalação de catracas automáticas para cadeirantes deve estar em conformidade com o art. 46. da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Art. 3º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/27/2023

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1353/2022	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR DR. MARCOS PAULO
Data de publicação DCM	04/27/2023	Página DCM	5
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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