Texto da Lei

OBSERVAÇÃO:

A Lei nº 2.921*, de 9 de novembro de 1999, será republicada abaixo em decorrência da decisão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que em Sessão de 14 de março de 2001, rejeitou o veto parcial ao caput do art. 3º da citada Lei.

LEI Nº 2.921*, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1999

Autoriza o Poder Executivo a construir um Edifício Garagem no Bairro de Campo Grande e dá outras providências.

Autor: Vereador Ibraim Hannas

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a construir um Edifício Garagem no Bairro de Campo Grande.

Art. 2º. O Edifício Garagem deverá ser construído nas proximidades do Centro de Campo Grande.

Art. 3º. O projeto para construção do Edifício Garagem deverá prever espaços comerciais que poderão ser concedidos a iniciativa privada, postos de serviços públicos, bancas de jornais, banco 24 horas e infra–estrutura que atenda as necessidades primordiais dos usuários (banheiros, bebedouros, balcão de informações, etc...).

§ 1º. A manutenção do Edifício Garagem terá suas despesas cobertas com a receita do aluguel das vagas e dos espaços concedidos à iniciativa privada (lojas comerciais).

§ 2º. Todo o equipamento de proteção do prédio deverá ser de acordo com a postura municipal.

§ 3º. Nos pavimentos do prédio terão afixadas informações precisas de normas de segurança e diretrizes de funcionamento do Edifício Garagem.

Art. 4º. Para cumprimento integral desta Lei, será observado o disposto no art. 393 da Lei Orgânica do Município.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/12/1999

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 593/97	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR IBRAIM HANNAS
Data de publicação DCM	11/12/1999	Página DCM
Data Publ. partes vetadas	03/26/2001	Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado/Promulgado Lei nº 2921/99 em 09/11/1999
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 712 dias.
Publicado no D.O.RIO em 11/11/1999 pág. 2 - VETO PARCIAL
Publicado no DCM em 12/11/1999 pág. 6 - VETO PARCIAL
Publicado no DCM em 26/03/2001 pág. 2 - REPUBLICAÇÃO DA LEI 2921/99, FACE A REJEIÇÃO DO VETO
Publicado no D.O.RIO em 28/03/2001 pág. 3 - REPUBLICAÇÃO DA LEI 2921/99, FACE A REJEIÇÃO DO VETO

Forma de Vigência

Sancionada/Promulgada

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