Texto da Lei

LEI Nº 2.218 DE 26 DE SETEMBRO DE 1994.

Estende as disposições da Lei nº 2155, de 30 de maio de 1994, aos servidores que menciona.

Autor: Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Aplicam-se aos servidores de que trata o art. 4º, inciso I, § 1º, da Lei nº 1699, de 22 de maio de 1991, as disposições contidas na Lei nº 2155, de 30 de maio de 1994.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/27/1994

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 688/94	Mensagem nº
Autoria	TCM TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO
Data de publicação DCM	09/27/1994	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 2218/94 em 26/09/1994
Tempo de tramitação: 95 dias.
Publicado no DCM em 27/09/1994 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 27/09/1994 pág. 1 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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