Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 1169/1987 Data da Lei 12/30/1987


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LEI Nº 1.169, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1987.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizada a funcionar no canteiro central da Avenida Atlântica, nos trechos compreendidos entre Miguel Lemos e Souza Lima, Belford Roxo e Princesa Isabel, a Feira Noturna Turística de Copacabana.

Parágrafo Único - A legalização dos feirantes será processada pelo ... vetado.

Art. 2º - Cada feirante só poderá ter uma única autorização que será concedida sempre a título precário e intransferível.

§ 1º - A Associação dos Trabalhadores Ambulantes da Feira Noturna Turística de Copacabana indicará ao órgão público competente a relação dos feirantes capacitados a mercadejar, bem como as suas respectivas localizações na feira.

§ 2º - A Associação dos Trabalhadores Ambulantes da Feira Noturna Turística de Copacabana poderá solicitar ao órgão competente o cancelamento das autorizações dos feirantes que trasgredirem o regimento interno da feira.

§ 3º - Em caso de impedimento do feirante, por transgressões às normas estabelecidas ou por sua desistência, bem como no caso de seu falecimento, a Associação dos Trabalhadores Ambulantes da Feira Noturna Turística de Copacabana indicará um novo feirante na forma que dispuser o seu regimento interno.

Art. 3º - ... vetado

Art. 4º - O Poder Executivo baixará as normas necessárias para a regulamentação e complementação da presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 5º - A Feira Noturna Turística de Copacabana será incluída no Calendário Turístico do Município do Rio de Janeiro.

Art.6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1987.
ROBERTO SATURNINO BRAGA
Prefeito

Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº Proj. Lei 2007/87 Mensagem nº
Autoria VEREADOR ALBERTO PONTES GARCIA
Data de publicação DCM 01/05/1988 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

Proj. Lei 2007/87
Publicado no D.O.RIO em 08/01/1988
Publicado no DCM em 05/01/1988

Forma de Vigência Sancionada




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