Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.147, de 10 de agosto de 2005, oriunda do Projeto de Lei nº 1940, de 2004, de autoria do Senhor Vereador Gerson Bergher.

LEI Nº 4.147 DE 10 DE AGOSTO DE 2005

Institui no Município o Concurso Artista Jovem/Rio.

Art. 1° Fica instituído no Município o Concurso Artista Jovem/Rio, a ser realizado anualmente, visando premiar jovens dançarinos, instrumentistas, cantores e regentes que se destaquem por sua qualidade técnica e profissional.

Art. 2° Os prêmios serão outorgados às seguintes categorias:

I - dança;

II - música instrumental;

III - canto; e

IV - regência.

Art. 3° O planejamento, a organização e a coordenação do Concurso ficarão a cargo do órgão municipal competente.

Art. 4° Para o julgamento dos inscritos será constituída Comissão específica, composta por representantes da administração municipal, músicos, regentes e críticos musicais.

Art. 5° Aclamado o resultado, os prêmios serão entregues aos vencedores em solenidade pública.

Art. 6° Para os prêmios estabelecidos nesta Lei, o Poder Executivo arbitrará valor pecuniário global do concurso, admitindo-se o patrocínio financeiro em seu apoio e divulgação.

Parágrafo único. O valor global da premiação do Concurso será distribuído eqüitativamente entre as categorias artísticas.

Art. 7° Para a conservação dos fins desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, se necessário e a firmar os convênios.


Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 10 de agosto de 2005.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 08/11/2005

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1940/2004	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR GERSON BERGHER
Data de publicação DCM	08/11/2005	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 4147/2005 em 10/08/2005
Veto: Total
Tempo de tramitação: 511 dias.
Publicado no D.O.RIO em 13/05/2005 pág. 5 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 13/05/2005 pág. 4 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 11/08/2005 pág. 2 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 18/08/2005 pág. 3 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

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