Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.638, de 10 de setembro de 2003, oriunda do Projeto de Lei nº 689, de 2001, de autoria do Senhor Vereador Rubens Andrade.

LEI Nº 3.638 DE 10 DE SETEMBRO DE 2003

Tomba por interesse cultural e paisagístico o Cine Teatro de Realengo no Bairro de Realengo, na AP 5.1, e dá outras providências.

Autor: Vereador Rubens Andrade

Art. 1º O Poder Executivo adotará as providências e atos necessários ao tombamento do Cine Teatro de Realengo, na Rua General Sezefredo, nº 152, no Bairro de Realengo, na AP 5.1, por interesse histórico e cultural.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios dando finalidade cultural ao imóvel, que funcionará como centro cultural e artístico sob responsabilidade e gerência da Prefeitura, voltado para o desenvolvimento das artes, música e educação.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, se necessários.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 10 de setembro de 2003

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/11/2003

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 689/2001	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR RUBENS ANDRADE
Data de publicação DCM	09/11/2003	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 3638/2003 em 10/09/2003
Veto: Total
Tempo de tramitação: 630 dias.
Publicado no DCM em 18/06/2003 pág. 4 - VETO TOTAL
Publicado no D.O.RIO em 18/06/2003 pág. 4 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 11/09/2003 pág. 2 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 16/09/2003 pág. 4 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

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