Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nos termos do Artigo 193, § 4º, da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 51, de 29 de maio de 1978, oriunda do Projeto de Lei nº 130, de 1977.

LEI Nº 51, DE 29 DE MAIO DE 1978

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NAS ESCOLAS MUNICIPAIS "PELOTÕES ESTUDANTIS DE PROTEÇÃO AO MEIO-AMBIENTE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor: Vereador Mesquita Braulio

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, através de Mensagem a esta Casa de Leis, a instituir nas Escolas Municipais do Rio de Janeiro, "Pelotões Estudantis de Proteção ao Meio-Ambiente".

Art. 2º - A orientação dos "Pelotões" será exercida por funcionários da Secretaria Municipal de Educação e/ou técnicos recrutados em outros órgãos municipais.

Art. 3º - Os "Pelotões Estudantis de Proteção ao Meio-Ambiente", serão instruídos ao exercício do combate à poluição (sonora, doméstica, visual, terrestre, marítima, fluvial e do ar), além de preparados para a prática e difusão de métodos de preservação do meio-ambiente e também participação de campanhas cívicas, sociais, comunitárias e educacionais, ressaltando sempre, as características de sua criação.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 30 de maio de 1978

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/31/1978

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 130/77	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR MESQUITA BRAULIO
Data de publicação DCM	05/31/1978	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 51/78 em 29/05/1978
Tempo de tramitação: 291 dias.
Publicado no DCM em 31/05/1978 pág. 1 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 02/06/1978 pág. 2 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

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