Texto da Lei

LEI Nº 962 DE 27 DE ABRIL DE 1987.

Proíbe o licenciamento de atividades comerciais de estabelecimentos que explorem exclusiva ou acessoriamente máquinas de vídeo-pôquer.

Autor: Ver. Sidnei DominguesO PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica proibida a concessão ou renovação de alvará de licença para funcionamento de estabelecimentos ou de entidades do Município do Rio de Janeiro que explorem comercialmente, exclusiva ou acessoriamente, máquinas de VÍDEO-PÔQUER como atividade de entretenimento eletrônico.

Art. 2º - Aplica-se a vedação prevista nesta lei, independentemente dos proprietários dos estabelecimentos portarem ou não alvará de autorização para funcionamento de pôquer eletrônicos, expedido por órgão policial competente.

Art. 3º - Se no exercício regular do Poder de Polícia Municipal for constatada a instalação de quaisquer tipos de VÍDEOS-PÔQUER nos estabelecimentos fiscalizados, serão cassados ex-offício pela autoridade administrativa competente os respectivos alvarás de licença comercial.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/29/1987

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1510/86	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR SIDNEY DOMINGUES
Data de publicação DCM	04/29/1987	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 962/87 em 27/04/1987
Veto:
Tempo de tramitação: 251 dias.
Publicado no DCM em 29/04/1987 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 30/04/1987 pág. 2 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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