Texto da Lei

LEI Nº 5.481, de 4 de julho de 2012

Institui a Campanha Permanente de Conscientização sobre a Síndrome de Burnout.

Autor: Vereador Marcelo Piuí

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Campanha Permanente sobre a Síndrome de Burnout.

Art. 2º A Campanha deverá conscientizar sobre a gravidade desta doença, divulgando os sintomas, seus principais sinais, prevenção e consequências da Síndrome de Burnout.

Art. 3º O estabelecimento da forma e do conteúdo da Campanha ficarão a critério dos órgãos municipais competentes e serão regulamentados por Decreto.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 07/06/2012

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	956/2011	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR MARCELO PIUÍ
Data de publicação DCM	07/06/2012	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Publicada no DO nº 74 de 05/07/2012 pag. 5

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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