Texto da Lei

LEI Nº 1.105 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1987.

Altera o Art. 3º da Lei n.º 601, de 12 de setembro de 1984.

Autor: Verª Ludmila Mayrink

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O art.3º, da Lei nº 601, de 12 de setembro de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º - O Conselho Comunitário será constituído por um presidente e tantos membros natos quanto as entidades representativas e clubes de serviço existentes na Região Administrativa”.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de novembro de 1987.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/30/1987

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1791/87	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA LUDMILA MAYRINK
Data de publicação DCM	11/30/1987	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 1105/87 em 26/11/1987
Tempo de tramitação: 155 dias.
Publicado no DCM em 30/11/1987 pág. 13 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 02/12/1987 pág. 4 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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