Texto da Lei

REVOGADA POR CONSOLIDAÇÃO

LEI Nº 1.344 DE 13 DE OUTUBRO DE 1988.

Concede anistia e redução nos pagamentos de créditos tributários, nos prazos e condições que menciona.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Os créditos tributários da Fazenda Municipal cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1987, ajuizados ou não, poderão ser pagos pelo valor corrigido monetariamente, sem multas, acréscimos moratórios e outros encargos devidos ao Município, na forma e condições que vierem a ser estabelecidas em ato do Poder Executivo, desde que o pagamento seja efetuado até o 30º (trigésimo) dia após a sua publicação.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/01/1988

Status da Lei

Revogação por Consolidação

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 2403-A/88	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	11/01/1988	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 1344/88 em 13/10/1988
Tempo de tramitação: 24 dias.
Publicado no D.O.RIO em 14/10/1988 pág. 1 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 01/11/1988 pág. 1/2 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

Texto da Revogação :

Revogada pela Lei n° 6.247, de 24 de setembro de 2017.

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