Lei Ordinária

Texto da Lei

LEI Nº 790 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1985.

Altera a

Lei nº 676, de 6 de dezembro de 1984

, que dispõe sobre a estruturação da categoria funcional de Fiscal de Rendas, e a

Lei nº 722, de 12 de julho de 1985

, que cria o Quadro Fazendário, e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Vetado.

Art. 2º - O caput do art. 7º da Lei nº 676, de 6 de dezembro de 1984, passa a vigorar, mantidos os seus parágrafos, com a seguinte redação:

“Art. 7º - A partir de 1º de julho de 1985, o valor unitário do ponto da Gratificação de Produtividade Fiscal, instituída pelo Decreto-Lei nº 430, de 7 de julho de 1970, do antigo Estado da Guanabara, mantido por força do Decreto-Lei nº 240, de 21 de julho de 1985, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, e regulada pela legislação complementar pertinente, terá reajuste semestral e será obtido:

I - no mês de janeiro, multiplicando-se o valor da Unidade de Valor Fiscal do Município do Rio de Janeiro - UNIF, em vigor no mês de janeiro de cada ano, por 0,095 (noventa e cinco milésimos);

II - no mês de julho, multiplicando-se o valor do ponto obtido na forma do inciso anterior por um fator correspondente a 1,0 (uma unidade) da variação semestral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, aplicável no mês de julho de cada ano para o reajuste de vencimentos e salários dos servidores do Município, de acordo com o disposto no art. 1º da Lei nº 702, de 2 de janeiro de 1985.”

Art. 3º - O art. 8º ... (vetado) inciso I da Lei nº 722, de 12 de julho de 1985, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 8º - Vetado.

I - metade por ocupantes de categorias funcionais da administração direta e das autarquias não abrangidos pelos artigos anteriores e que em 31 de julho de 1984 se encontravam lotados na Secretaria Municipal de Fazenda.

Parágrafo 3º - Vetado.”

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 1985, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 1985.

MARCELLO ALENCAR

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

12/16/1985

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1268-A/85	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	12/16/1985	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 790/85 em 12/12/1985
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 24 dias.

Forma de Vigência Sancionada