Texto da Lei

Observação:

A Lei nº 2401*, de 9 de abril de 1996, será republicada abaixo em decorrência da decisão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que em Sessão de 7 de maio de 1996, rejeitou o veto parcial ao art. 2º da citada Lei.


LEI Nº 2.401*, DE 9 DE ABRIL DE 1996

Autoriza o Poder Executivo a reconhecer oficialmente no Município, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente, a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais-Libras.
Autora: Vereadora Jurema Batista

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reconhecer oficialmente no Município a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais-Libras e outros recursos de expressão a ela associados como meio de comunicação objetiva e uso corrente.

Art. 2º - Fica determinado que o Município colocará nas repartições públicas voltadas para o atendimento externo profissionais intérpretes da língua de sinais.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/20/1996

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Parcial

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 348-A/93	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA JUREMA BATISTA
Data de publicação DCM	05/20/1996	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado/Promulgado Lei nº 2401/96 em 09/04/1996
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 930 dias.
Publicado no DCM em 11/04/1996 pág. 2/3 - VETOS PARCIAIS
Publicado no D.O.RIO em 11/04/1996 pág. 2 - VETOS PARCIAIS
Publicado no DCM em 20/05/1996 pág. 1 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 21/05/1996 pág. 2 - PROMULGADO
Representação por Incostitucionalidade Nº 30/98

Forma de Vigência

Sancionada/Promulgada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.