Texto da Lei

LEI Nº 465, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1983.

Autoriza o Poder Executivo a transformar a Escola Municipal Princesa Isabel em Centro Cultural de Santa Cruz.


Autor: Vereador Oswaldo Luís

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transformar a Escola Municipal Princesa Isabel, localizada na jurisdição do 18º DEC, da XIX Região Administrativa, em "Centro Cultural de Santa Cruz".

Art. 2º - Para atender à determinação desta Lei, poderá o Poder Executivo, através dos seus órgãos responsáveis, executar obras de restauração, recuperação e ampliação do imóvel, construindo instalações para abrigar uma biblioteca, um auditório para palestras, projeções e outros eventos artísticos e culturais.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 1983.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/16/1983

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 25-A/83	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR OSWALDO LUIS
Data de publicação DCM	12/16/1983	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 465/83 em 13/12/1983
Tempo de tramitação: 286 dias.
Publicado no DCM em 16/12/1983 pág. 3 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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