Lei Ordinária

Texto da Lei

LEI Nº 1.126 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1987.

Dispõe sobre a fabricação, utilização e transporte de material nuclear no território municipal do rio de janeiro e dá outras providências.

Autor: Verª Dilsa Terra

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O território municipal do Rio de Janeiro não abrigará indústrias destinadas à produção de material ou energia nuclear, em quaisquer dos seus estágios, nem instalação ou depósitos que se destinem à utilização ou à guarda de material, explosivos ou resíduos nucleares, qualquer que seja a sua origem ou destinação.

Parágrafo único - A proibição de que trata este artigo é extensiva ao transporte pelo território municipal de qualquer tipo de material nuclear.

Art. 2º - Excluem-se da proibição de que trata esta Lei:

I - as instalações de pequeno porte destinadas à pesquisa científica, sob a responsabilidade de instituições de ensino, autorizadas pela Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, na forma que dispuser seu regulamento;

II - o material destinado a atender às necessidades das instituições definidas no inciso I;

III - o material de uso na medicina nuclear.

Art. 3º - O Município do Rio de Janeiro não permitirá:

I - atracação, trânsito e/ou ancoragem em águas contíguas ao Município de quaisquer embarcações movidas a energia nuclear ou que transportem resíduos ou explosivos nucleares, seja qual for sua destinação;

II - aterragem em seu território de aeronaves que transportem resíduos ou explosivos nucleares, seja qual for sua destinação.

Art. 4º - A Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro promoverá contra os responsáveis pela transgressão dos dispositivos desta Lei as medidas administrativas e jurídicas que se fizerem necessárias.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 1987.

ROBERTO SATURNINO BRAGA
Prefeito

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

12/16/1987

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1910/87	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA DILZA TERRA
Data de publicação DCM	12/16/1987	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 1126/87 em 14/12/1987
Tempo de tramitação: 83 dias.
Publicado no DCM em 16/12/1987 pág. 2 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 16/12/1987 pág. 1 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada