Texto da Lei

LEI N.º 4.455 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006

Dispõe sobre o cancelamento de licenças para localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços por motivo de receptação e dá outras providências.
Autor: Vereador Carlos Bolsonaro

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Serão canceladas as licenças concedidas com fundamento no inciso XXI, alíneas “a” e “b” do art. 30 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e legislação subsidiária, nos casos em que o estabelecimento industrial, comercial de serviços e outros onde se exerçam atividades econômicas, de afins lucrativos ou não, for flagrado com bens pertencentes à União, aos Estados, aos Municípios ou às Concessionárias de Serviço Público, tais como: tampas de bueiros, de caixas telefônicas, de rede de esgoto e grades de imóveis, dentre outros, e dos quais não possuir comprovantes de aquisição legal, caracterizando-se receptação prevista no art. 180 e seus parágrafos, do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Art. 2.º O Governo Municipal, no prazo de noventa dias, organizará serviço especializado de fiscalização aos estabelecimentos mencionados no art. 1º desta Lei, visando inibir a prática do crime de receptação.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/03/2007

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 2142-A/2004	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR CARLOS BOLSONARO
Data de publicação DCM	01/03/2007	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 4455/2006 em 29/12/2006
Tempo de tramitação: 878 dias.
Publicado no DCM em 03/01/2007 pág. 10 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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