Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 2289-A/2004 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR CARLOS BOLSONARO |
Data de publicação DCM | 03/27/2007 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Promulgado Lei nº 4481/2007 em 27/03/2007
Veto: Total
Tempo de tramitação: 845 dias.
Publicado no D.O.RIO em 19/04/2006 pág. 3 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 20/04/2006 pág. 5 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 28/03/2007 pág. 4 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 10/04/2007 pág. 3 - PROMULGADO
Forma de Vigência | Promulgada |