Texto da Lei

LEI Nº 5.389, de 2 de maio de 2012.

Dispõe sobre a divulgação da identificação do autismo infantil através de material impresso.

Autora: Vereadora Tânia Bastos

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo promoverá a divulgação da identificação do autismo infantil através de material impresso.

Parágrafo único. O material impresso deverá conter basicamente os seguintes fatores, que indiquem a presença do autismo infantil: problemas de relacionamento social, dificuldades de comunicação, atividades e interesses restritos e repetitivos e o início precoce da doença.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

EDUARDO PAES

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/04/2012

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	900/2011	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA TANIA BASTOS
Data de publicação DCM	05/04/2012	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Publicada no DO nº 32 de 03/05/2012 pag. 3

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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