Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 746/81 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR TOBIAS LUIZ |
Data de publicação DCM | 10/19/1981 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Promulgado Lei nº 271/81 em 14/10/1981
Tempo de tramitação: 153 dias.
Publicado no DCM em 19/10/1981 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 19/10/1981 - PROMULGADO
Forma de Vigência | Promulgada |