Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1433/86 | Mensagem nº | |
Autoria | Poder Executivo |
Data de publicação DCM | 01/07/1987 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 934/86 em 29/12/1986
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 223 dias.
Publicado no D.O.RIO em 31/12/1986 - VETO PARCIAL
Publicado no DCM em 07/01/1987 pág. 3 - VETO PARCIAL
Publicado no DCM em 14/01/1987 pág. 8 - RETIFICAÇÃO
Forma de Vigência | Sancionada |
Texto da Revogação :
Revogada pela Lei n° 6.287, de 23 de novembro de 2017.