Texto da Lei

LEI Nº 1.035, DE 14 DE JULHO DE 1987.

Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal e dá providências correlatas.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município do Rio de Janeiro, contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, através do fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social – FAS, no valor, em cruzado, equivalente a 150.000 OTN (cento e cinqüenta mil Obrigações do Tesouro Nacional), destinado a construção e instalação de núcleos de atendimento aos “meninos de rua”.

Art. 2º - Para a garantia do principal e acessórios, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias – ICM, do fundo de Participação dos Municípios, do Imposto sobre Serviços – ISS, ou Imposto Predial ou Territorial – IPTU, durante o prazo de vigência do contrato de financiamento autorizado por está Lei.

Art. 3º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do Município, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o financiamento, dotações suficientes à amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 14 de julho de 1987.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 07/15/1987

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1764/87	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	07/15/1987	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

PUBLICADO NO DO RIO EM 17/07/1987.
PUBLICADO NO DCM de 15/07/1987.

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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