Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.113, de 12 de novembro de 2009, oriunda do Projeto de Lei nº 21, de 2009, de autoria do Senhor Vereador Bencardino.

LEI Nº 5.113, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009.

Dispõe sobre a realização do “Teste da Orelhinha” e dá outras providências.

Art. 1º O Poder Executivo realizará o “Teste da Orelhinha”, exame de emissão otoacústicas evocadas, nos recém-nascidos em maternidades e serviços hospitalares da Rede Pública Municipal de Saúde, para diagnóstico de doenças auditivas, em cumprimento ao art. 379, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. O teste será realizado pelo estabelecimento onde for realizado o parto, juntamente com os demais exames de rotina, e antes de concedida alta médica para liberação do recém nascido.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 12 de novembro de 2009.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/13/2009

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 21/2009	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR BENCARDINO
Data de publicação DCM	11/13/2009	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Publicado no D.O.RIO em 23/09/2009 pág. 6 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 23/09/2009 pág. 12 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 13/11/2009 pág. 5 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
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