Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 4074/2005 Data da Lei 05/24/2005


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O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.074, de 24 de maio de 2005, oriunda do Projeto de Lei nº 1767, de 2003, de autoria do Senhor Vereador Paulo Cerri.

LEI Nº 4.074 DE 24 DE MAIO DE 2005
Art. 1º É obrigatória a disponibilização de colete salva-vidas, para utilização dos usuários dos veículos conhecidos como “pedalinhos” que transitem nas lagoas e lagos situados no âmbito do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º Os proprietários dos veículos “pedalinhos” mencionados no art. 1º, deverão disponibilizar um número de coletes salva-vidas igual ao número de usuários presentes em cada trajeto.

Art. 3º Os usuários dos veículos “pedalinhos” só poderão transitar do ancoradouro para a área de navegação, obrigatoriamente, vestidos com o colete salva-vidas.

Art. 4º O Poder Executivo estabelecerá, em ato próprio, as medidas necessárias à fiscalização das obrigações estabelecidas na presente Lei, bem como, as sanções destinadas a coibir as transgressões verificadas.

Art. 5º As empresas proprietárias dos veículos indicados no art. 1º terão prazo máximo de trinta dias, a partir da promulgação da presente Lei, para se adequarem às exigências enunciadas no texto legal.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 24 de maio de 2005.

Vereador IVAN MOREIRA
Presidente

Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº Proj. Lei 1767/2003 Mensagem nº
Autoria VEREADOR PAULO CERRI
Data de publicação DCM 05/25/2005 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Promulgado Lei nº 4074/2005 em 24/05/2005
Veto: Total
Tempo de tramitação: 567 dias.
Publicado no D.O.RIO em 13/04/2005 pág. 8 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 14/04/2005 pág. 7 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 25/05/2005 pág. 8 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 06/06/2005 pág. 7 - PROMULGADO

Forma de Vigência Promulgada




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