Texto da Lei

LEI N.º 3.160 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000

Dispõe sobre equipes médicas e odontólogos nos Hospitais e Postos de saúde da rede pública do município e dá outras providências.
Autor: Vereador Edson Santos

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam obrigados os Hospitais e Postos de Saúde da Rede Pública do Município a fixarem no quadro de aviso, em local de visibilidade inequívoca, a relação funcional da unidade de saúde nas condições que menciona:

I - relação completa de médicos e odontólogos com respectivas especialidades;

II - data e horário de atendimento de cada médico e odontólogo;

III - relação dos demais servidores, com suas funções e horários de trabalho.

Art. 2º - A relação da equipe escalada para o plantão diário será exposta independente do que trata o caput do artigo 1º, contendo o nome e matrícula funcional de todos os plantonistas.

Art. 3º - Os servidores com cargos de direção da unidade de saúde responderão pelo não cumprimento desta Lei, civil, penal e administrativamente, na forma dos artigos 169 a 184, capítulos IV e V do Título VIII da Lei nº 94, de 14 de março de 1979.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/27/2000

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 24-A/93	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR EDSON SANTOS
Data de publicação DCM	12/27/2000	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 3160/2000 em 22/12/2000
Tempo de tramitação: 2870 dias.
Publicado no D.O.RIO em 26/12/2000 pág. 1 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 27/12/2000 pág. 53 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 29/12/2000 pág. 2 - REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO NA PUBLICAÇÃO
Publicado no DCM em 10/01/2001 pág. 1 - REPUBLICAÇÃO DA LEI

Forma de Vigência

Sancionada

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