Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 1265/1988 Data da Lei 06/22/1988


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LEI Nº 1.265 DE 22 DE JUNHO DE 1988.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituído o controle da potabilidade da água consumida no Município do Rio de Janeiro, mediante análise da água coletada em pontos de consumo dos seguintes estabelecimentos.

I - de ensino em geral;

II - hotéis e similares;

III - hospitais, clínicas, sanatórios, maternidades, prontos-socorros e similares;

IV - estações de metrô, aeroportos, estações rodoviárias, ferroviárias e hidroviárias;

V - quartéis militares e batalhões de Polícia Militar;

VI - indústrias em geral;

VII - supermercados;

VIII - edifícios comerciais;

IX - clubes em geral;

X - repartições públicas.

Art. 2º - Os responsáveis pelos estabelecimentos listados no artigo anterior providenciarão a análise da água consumida, anualmente, junto a entidades oficiais capacitadas para tanto, devendo afixar o certificado de potabilidade em lugar visível pela fiscalização.

Art. 3º - O Poder Executivo elaborará tabela de valores para multas e penalidades a serem aplicadas aos casos de descumprimento desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 22 de junho de 1988.


ROBERTO SATURNINO BRAGA

Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº Proj. Lei 2116/88 Mensagem nº
Autoria VEREADOR MOACIR BASTOS
Data de publicação DCM 06/24/1988 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Sancionado Lei nº 1265/88 em 22/06/1988
Tempo de tramitação: 97 dias.
Publicado no DCM Nº 91 em 24/06/1988 pág. 1/2 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO Nº 70 em 28/06/1988 pág. 1/2 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada




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