Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 1617/1990 Data da Lei 09/21/1990


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LEI Nº 1.617, DE 21 DE SETEMBRO DE 1990.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Rio de Janeiro, 21 de setembro de 1990.


MARCELLO ALENCAR

Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº Proj. Lei 394/89 Mensagem nº
Autoria VEREADOR CARLOS ALBERTO TORRES
Data de publicação DCM 09/26/1990 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

PUBLICADO NO DO RIO EM 28/09/1990.
Publicado no DCM 178 de 26/09/1990.

Forma de Vigência Sancionada




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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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