Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nos termos do Artigo 193, § 4º, da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 1327, de 2 de agosto de 1988, oriunda do Projeto de Lei nº 2245, de 1988, de autoria do Senhor Vereador Maurício Azêdo.

LEI Nº 1327, DE 2 DE AGOSTO DE 1988

Revoga a Lei nº 1216, de 4 de abril de 1988, que declara área “Non Aedificandi".

Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 1216, de 4 de abril de 1988.

Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 2 de abril de 1988.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 08/03/1988

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 2245/88	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR MAURÍCIO AZÊDO
Data de publicação DCM	08/03/1988	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 1327/88 em 02/08/1988
Tempo de tramitação: 48 dias.
Publicado no DCM em 03/08/1988 pág. 2 - SANÇÃO TÁCITA
Publicado no D.O.RIO em 24/08/1988 pág. 1/2 - SANÇÃO TÁCITA

Forma de Vigência

Promulgada

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