Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1486/2007 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR ADILSON PIRES |
Data de publicação DCM | 04/24/2009 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 5004/2009 em 22/04/2009
Tempo de tramitação: 532 dias.
Publicado no D.O.RIO em 24/04/2009 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 24/04/2009 pág. 4 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |