Texto da Lei
LEI Nº 6.266 DE 30 DE OUTUBRO DE 2017.
Altera o Anexo da Lei nº 3.151, de 12 de dezembro de 2000, e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Item 7 do Anexo à Lei nº 3.151, de 12 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO
ESPECIFICAÇÕES DO CARGO DE FONOAUDIÓLOGO
Categoria Funcional de Fonoaudiólogo – Nível Superior
(...)
7 – Lotação
Preferencial da Secretaria Municipal de Saúde.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO CRIVELLA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/06/2017