Texto da Lei

LEI Nº 8.311, DE 30 DE ABRIL DE 2024.

Inclui parágrafo único no art. 2º da Lei nº 6.918, de 2021, que Estabelece o Programa Municipal de Assistência Psicológica a Vítimas da Violência Doméstica e Familiar no Município do Rio de Janeiro.

Autores: Vereadores Dr. Carlos Eduardo e Luciana Novaes.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído parágrafo único no art. 2º da Lei nº 6.918, de 31 de maio de 2021, com a seguinte redação:

“Art. 2º (...)

Parágrafo único. O Poder Público fornecerá também o apoio necessário à recuperação de danos físicos, inclusive reparação de cicatrizes e outros danos estéticos, às vítimas de violência doméstica e familiar.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/02/2024

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	2169/2023	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADORA LUCIANA NOVAES
Data de publicação DCM	05/02/2024	Página DCM	5/6
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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