Texto da Lei

LEI N.º 1.273 DE 07 DE JULHO DE 1988.

Autoriza o Poder Executivo a aplicar multas a todo aquele que aprisionar ou matar animais.

Autor: Vereador Moacyr Bastos

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar multas e penalidades a todo aquele que, por qualquer motivo aprisionar ou matar animais, inclusive aves, existentes nos parques, jardins, bosques e reservas florestais do Município Rio de Janeiro.

Art. 2º - O Poder Executivo elaborará tabelas de valores para as multas e penalidades a serem aplicadas aos infratores e confiará a fiscalização do cumprimento desta Lei a Órgão competente, o qual poderá recorrer à colaboração de associações protetoras dos animais.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 07/13/1988

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 2115/88	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR MOACIR BASTOS
Data de publicação DCM	07/13/1988	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 1273/88 em 07/07/1988
Tempo de tramitação: 112 dias.
Publicado no D.O.RIO Nº 80 em 12/07/1988 pág. 1 - SANCIONADO
Publicado no DCM Nº 102 em 13/07/1988 pág. 1 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.