Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 50/1978 Data da Lei 05/24/1978


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LEI Nº 50 DE 24 DE MAIO DE 1978.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO:

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - É concedida a Antônio Flávio Nogueira da Gama Groba Silbert e Renata Nogueira da Gama Groba Silbert, enquanto menores, pensão especial num total de 5 (cinco) salários-mínimos vigentes por mês.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 24 de maio de 1978.
MARCOS TAMOYO

Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº Proj. Lei 236-A/77 Mensagem nº
Autoria Poder Executivo
Data de publicação DCM 05/29/1978 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Sancionado Lei nº 50/78 em 24/05/1978
Tempo de tramitação: 169 dias.
Publicado no DCM em 29/05/1978 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 29/05/1978 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada




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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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