Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1912/87 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR ANTONIO PEREIRA DA SILVA FILHO |
Data de publicação DCM | 12/24/1987 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 1144/87 em 22/12/1987
Tempo de tramitação: 91 dias.
Publicado no DCM em 24/12/1987 pág. 2/3 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 29/12/1987 pág. 1 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |