Texto da Lei

LEI Nº 6.937, DE 14 DE JUNHO DE 2021.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de informações no para-brisa dianteiro de veículos novos e usados comercializados no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Autor: Vereador Átila A. Nunes.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica disposto que os veículos automotores comercializados no Município do Rio de Janeiro, por empresários, deverão obrigatoriamente afixar as informações requeridas pela Lei Federal nº 13.111, de 25 de março de 2015, no para-brisa dianteiro.

Parágrafo único. Os veículos automotores que não possuem para-brisa as informações deverão ser afixadas no próprio veículo, em local visível e de fácil acesso.

Art. 2º Os estabelecimentos que descumprirem o disposto nesta Lei ficam passíveis das seguintes sanções administrativas, de forma alternada ou cumulativamente, a serem definidas por ato do Poder Executivo:

I - multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais);

II - multa equivalente ao dobro do valor anterior em caso de reincidência;

III - suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento até que se faça sanar a infração.

§ 1º A multa de que trata este artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será aplicado outro que venha a substituí-lo.

§ 2º As sanções previstas neste artigo serão aplicadas sem o prejuízo das demais sanções previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e na Lei Federal nº 13.111, de 2015.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/16/2021

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1316/2015	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ÁTILA A. NUNES
Data de publicação DCM	06/16/2021	Página DCM	7
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

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