Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1158-A/95 | Mensagem nº | |
Autoria | PODER EXECUTIVO |
Data de publicação DCM | 12/20/1995 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 2392/95 em 18/12/1995
Tempo de tramitação: 117 dias.
Publicado no DCM em 20/12/1995 pág. 2 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 20/12/1995 pág. 2 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |