Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 639/2005 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADORA LILIAM SÁ |
Data de publicação DCM | 05/24/2007 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 4506/2007 em 24/05/2007
Tempo de tramitação: 546 dias.
Publicado no DCM em 28/05/2007 pág. 4 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |