Texto da Lei

LEI Nº 438, DE 19 DE SETEMBRO DE 1983.

Torna obrigatória a elaboração de redação sobre tema a respeito do nome de cada escola pelos alunos e dá outras providências.


Autor: Sergio Cabral

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Todo aluno de 1º (primeiro) . . . . . (vetado) grau da rede escolar pública do Município do Rio de Janeiro . . . . . . (vetado) é obrigado a elaborar uma redação que apresente como tema o nome da escola em que estuda.

Art. 2º - Cada redação conterá, no mínimo, 30 (trinta) linhas e será apresentada pelo aluno no primeiro semestre de cada ano letivo . . . . . . (vetado).

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 19 de setembro de 1983.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/21/1983

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 125/83	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR SERGIO CABRAL
Data de publicação DCM	09/21/1983	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 438/83 em 19/09/1983
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 125 dias.
Publicado no DCM em 22/09/1983 - VETO PARCIAL

Forma de Vigência

Sancionada

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